sexta-feira, 23 de novembro de 2012

Comunidades Intermunicipais


1.       Mais Estado?: Assinado o compromisso de reforma da administração local e pressionado pelo calendário da Troika, o inestimável ministro Miguel Relvas e os seus bem pagos assessores, imbuídos num espírito reformista, sentaram-se num gabinete e, de régua e esquadro na mão, toca a dividir o país. Apelidaram este projecto de: Novo Regime Jurídico das Autarquias Locais. Um nome juridicamente pomposo para a vetusta ideia da transferência de competências do poder central para o poder local. Para atingir tal desiderato, propõem a criação de um corpo intermédio: as entidades intermunicipais. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), liderada pelo estimável Fernando Ruas, rejeitou por unanimidade esta proposta, contra-argumentando com a previsível perda de competências autárquicas e com a redução da capacidade de gestão de dinheiros públicos por parte dos seus associados, em benefício destas novas entidades. Num sinal de lucidez democrática, o representativo Fernando Ruas e a ANMP defendem que a liderança destas comissões deve ser legitimada através de sufrágio universal e directo. Neste último ponto, eu apenas acrescentaria a exigência da limitação de mandatos: dois, a exemplo do Presidente da Nação. Mas o que são estas comunidades intermunicipais? Velhos Governos Civis com nova nomenclatura e novos poderes? Segundo o semanário Expresso, estas comissões representam pelo menos uma centena de lugares a serem estreados e liderados por um primeiro secretário com um ordenado na ordem dos 4000 euros. A figura do primeiro secretário, ao invés do ex-governador civil, não será meramente decorativa, vai receber os poderes tributários municipais e ter capacidade de distribuição dos dinheiros públicos nacionais e europeus. Estas comissões em relação aos extintos governos civis ganham um novo poder, o aliciante poder do dinheiro. Neste contexto, além das autarquias também as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional serão esvaziadas de competências e relevância local. Numa época de aperto financeiro, este lugar de primeiro secretário será apetecível, logo disputado a nível político. À primeira vista estes lugares parecem talhados, pelo alfaiate Miguel Relvas, à medida dos dinossauros autárquicos, homens de costas largas entretanto impedidos de se recandidatarem aos lugares em que se eternizaram. Estas comissões serão uma segunda vida que o apparatchik, Miguel Relvas, dá a quem, sobrevivendo do aparelho, não quer uma reforma banalmente chata ou ao fim de tantos anos ainda alimenta alguma réstia de ambição política. Por saber está o tamanho destes órgãos e quanto nos vão custar, pois quem paga a factura já sabemos. 

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